PUIL 4879 - DECISAO

PUIL 4879 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a existência de decisões de Turmas Recursais de outros Estados com interpretação divergente, nem indicou contrariedade a súmula do STJ, hipótese legalmente exigida pelo art. 18, §3º, e art. 19 da Lei 12.153/2009; ademais, a Turma de Uniformização não examinou o mérito, razão pela qual não há tema uniformizável a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo o pedido ser indeferido por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Requerente: ANA CAROLINA KUBIAK; Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Interpretação De Lei, Férias De Profissionais Do Magistério, Súmula Do STJ, Sobrestamento De Feitos, Tema 635 Do STF
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Processo Pedido De Uniformização Interpretação De Lei Férias De Profissionais Do Magistério Súmula Do STJ Sobrestamento De Feitos +1 more

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Parties

ANA CAROLINA KUBIAK

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade à súmula do STJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 635 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a existência de decisões de Turmas Recursais de outros Estados com interpretação divergente, nem indicou contrariedade a súmula do STJ, hipótese legalmente exigida pelo art. 18, §3º, e art. 19 da Lei 12.153/2009; ademais, a Turma de Uniformização não examinou o mérito, razão pela qual não há tema uniformizável a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo o pedido ser indeferido por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.