PUIL 4827 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1. 1 cabimento de Pedido de Uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
2. 2 exigência de decisão colegiada sobre direito material para admissibilidade do PUIL
3. 3 alegação de divergência com jurisprudência dominante do STJ relativa ao caráter não remuneratório do auxílio-educação

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou a controvérsia em colegiado sobre direito material; assim, não se verifica o pressuposto de divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ exigido pelo art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, tornando o incidente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

• Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
• Publique-se.