PUIL 4958 - DECISAO

PUIL 4958 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o PUIL ao STJ é cabível apenas quando houver divergência entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, e no caso concreto o requerente apontou apenas suposta divergência com a jurisprudência desta Corte (não sumulada), não se revestindo a hipótese de admissibilidade do incidente.

Parties
Requerente: Distrito Federal; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Cabimento, Contrariedade a Súmula, Divergência Entre Turmas Recursais, Admissibilidade
Processual Civil Direito À Saúde Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização Cabimento Contrariedade a Súmula Divergência Entre Turmas Recursais Admissibilidade

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Parties

Distrito Federal

Requerente

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se o PUIL é cabível contra alegada contrariedade à jurisprudência não sumulada do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade quando o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o PUIL ao STJ é cabível apenas quando houver divergência entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, e no caso concreto o requerente apontou apenas suposta divergência com a jurisprudência desta Corte (não sumulada), não se revestindo a hipótese de admissibilidade do incidente.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.