PUIL 4583 - DECISAO

PUIL 4583 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte não demonstrou a divergência alegada por meio de cotejo analítico e prova de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas, e porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação que distingue a questão da prescrição da pretensão punitiva da administração da questão da decadência na aplicação da sanção, justificando o não reconhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Peticionante: ANDERSON HENRIQUE SALLES GUERRA; Respondente: 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Decadência Administrativa, Prescrição Administrativa, Suspensão Do Direito De Dirigir, Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização Decadência Administrativa Prescrição Administrativa Suspensão Do Direito De Dirigir Interpretação De Lei

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Parties

ANDERSON HENRIQUE SALLES GUERRA

Peticionante

8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito
  2. 2 Distinção entre abertura do processo administrativo e imposição/execução da penalidade
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização (cotejo analítico e similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte não demonstrou a divergência alegada por meio de cotejo analítico e prova de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmas, e porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação que distingue a questão da prescrição da pretensão punitiva da administração da questão da decadência na aplicação da sanção, justificando o não reconhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.