PUIL 5086 - DECISAO

PUIL 5086 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal sobre o qual haveria divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, nem qual enunciado sumular desta Corte teria sido violado, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF e o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: Cláudia Sperotto Bemfica Balaguez; Órgão Julgador: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Irretroatividade, Nulidade Do Processo Administrativo, Defesa Prévia, Súmulas
Direito Processual Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização Irretroatividade Nulidade Do Processo Administrativo Defesa Prévia Súmulas

Case Brief

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Parties

Cláudia Sperotto Bemfica Balaguez

Requerente

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação de norma posterior (Resolução 900/2022) poderia atingir fato ocorrido antes de sua vigência (irretroatividade)
  2. 2 se a ausência de assinatura torna a peça apócrifa e autoriza o não conhecimento sem prévia intimação para regularização
  3. 3 se o pedido de uniformização indicou o dispositivo de lei federal ou enunciado sumular controvertido, conforme art. 18 da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal sobre o qual haveria divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, nem qual enunciado sumular desta Corte teria sido violado, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF e o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.