PUIL 2787 - DECISAO

PUIL 2787 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de 'jurisprudência dominante': o acórdão invocado não se enquadra nas modalidades exigidas para ser paradigma e decisões monocráticas não servem como paradigma, faltando, assim, requisito de admissibilidade previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001.

Parties
Requerente: CLAUDIO PEREIRA COIMBRA; Órgão Julgador Recorrido: Turma Nacional de Uniformização; Requerido Indicado No Pedido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido (não conheço do pedido).
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Decadência, Cessação De Benefício, Jurisprudência Dominante, Admissibilidade
Processo Civil Direito Previdenciário Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização Decadência Cessação De Benefício Jurisprudência Dominante Admissibilidade

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Parties

CLAUDIO PEREIRA COIMBRA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Requerido Indicado No Pedido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização diante da exigência de 'jurisprudência dominante' do STJ
  2. 2 se o acórdão invocado configura 'jurisprudência dominante' para fins de PUIL
  3. 3 se decisão monocrática pode servir como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de 'jurisprudência dominante': o acórdão invocado não se enquadra nas modalidades exigidas para ser paradigma e decisões monocráticas não servem como paradigma, faltando, assim, requisito de admissibilidade previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conheço do pedido).

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.