PUIL 5132 - DECISAO

PUIL 5132 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência dos requisitos probatórios e do cotejo analítico exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência aplicável, e com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Parte Requerente: ADÉLIA MEDEIROS BATISTA; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Prescrição, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Súmula 85 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização Prescrição Ação De Indenização Por Danos Materiais Súmula 85 Do STJ

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Parties

ADÉLIA MEDEIROS BATISTA

Parte Requerente

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência dos requisitos probatórios e do cotejo analítico exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais ou contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência aplicável, e com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.