PUIL 5216 - DECISAO

PUIL 5216 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido porque, na linha de jurisprudência do STJ, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais; o instituto existe apenas no microssistema dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme legislação e RISTJ.

Parties
Requerente: Estação Veículo Ltda.; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Competência Do STJ, Cabimento Perante Juizados Especiais Cíveis Estaduais
Juizados Especiais Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização Competência Do STJ Cabimento Perante Juizados Especiais Cíveis Estaduais

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Parties

Estação Veículo Ltda.

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis estaduais
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir divergências entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais comuns

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido porque, na linha de jurisprudência do STJ, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais; o instituto existe apenas no microssistema dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme legislação e RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.