PUIL 5372 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque as questões suscitadas têm natureza processual e demandam interpretação de legislação local, não havendo divergência sobre direito material federal a ser dirimida pelo STJ, devendo o pedido ser rejeitado e o pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Parties: Suscitante: Município de Juvenília; Respondente: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome: Pedido de uniformização não conhecido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics: Pedido De Uniformização, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Interpretação De Lei Municipal, Progressão Horizontal

Direito Processual Direito Local Pedido De Uniformização Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Interpretação De Lei Municipal Progressão Horizontal

Case Brief

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Parties

Município de Juvenília

Suscitante

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para questões de direito processual
2 interpretação de legislação municipal (direito local) versus direito federal
3 competência para julgamento de feitos da Fazenda Pública nas comarcas sem unidade dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

Não conheço do pedido de uniformização.
Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.