PUIL 2176 - DECISAO

PUIL 2176 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida e não expôs a similitude fática entre o caso paradigma e o caso dos autos, requisitos cumulativos de admissibilidade do pedido previstos na Lei n. 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ, de modo que a matéria fática não poderia ser reexaminada no PUIL.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina; Interessado/recorrente: Estado de Santa Catarina; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 1ª Turma Recursal - Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial, Insalubridade, Aposentadoria Especial, Averbação De Tempo De Serviço Especial, Admissibilidade De Prova Pericial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pedido De Uniformização Similitude Fática Divergência Jurisprudencial Insalubridade Aposentadoria Especial +2 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Requerente

Estado de Santa Catarina

Interessado/recorrente

1ª Turma Recursal - Florianópolis

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial e similitude fática
  3. 3 se o pagamento do adicional de insalubridade, por si só, enseja aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida e não expôs a similitude fática entre o caso paradigma e o caso dos autos, requisitos cumulativos de admissibilidade do pedido previstos na Lei n. 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ, de modo que a matéria fática não poderia ser reexaminada no PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido.
  • Publique-se.