PUIL 2424 - DECISAO

PUIL 2424 - DECISAO

O incidente de uniformização é manifestamente inadmissível quando dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, porque a hipótese de cabimento prevista no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 exige decisão colegiada que tenha apreciado questão de direito material; assim, negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Parties
Requerente: requerente; Órgão Decisório: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Negado Seguimento E Indeferido Liminarmente O Processamento
Outcome
Nego seguimento ao incidente de uniformização e indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Cabimento
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização Decisão Monocrática Inadmissibilidade Cabimento

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Decisório

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Negado Seguimento E Indeferido Liminarmente O Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização é manifestamente inadmissível quando dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, porque a hipótese de cabimento prevista no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 exige decisão colegiada que tenha apreciado questão de direito material; assim, negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Nego seguimento ao incidente de uniformização e indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização com fundamento no art. 7º, X, do RITNU.
  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.