PUIL 3122 - DECISAO

PUIL 3122 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia suscita questão constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177), sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria constitucional, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e do entendimento jurisprudencial citado; assim, o instrumento do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 não é cabível para reformar acórdão baseado em fundamento constitucional.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: POLICIAL MILITAR DA RESERVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço deste pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Aplicação Da Lei 13.954/2019 Aos Militares Estaduais, Inconstitucionalidade Da Lei 13.954/2019, Tema 1177 STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Pedido De Uniformização Aplicação Da Lei 13.954/2019 Aos Militares Estaduais Inconstitucionalidade Da Lei 13.954/2019 Tema 1177 STF

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

POLICIAL MILITAR DA RESERVA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) quando a matéria é eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.954/2019 e da nova alíquota de 9,5% aos militares estaduais
  3. 3 Prevalência da competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (Tema 1177)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia suscita questão constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177), sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria constitucional, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e do entendimento jurisprudencial citado; assim, o instrumento do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 não é cabível para reformar acórdão baseado em fundamento constitucional.

Court Disposition

não conheço deste pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço deste pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Intimem-se.