PUIL 4277 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo Município de Joinville contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Comarca de Florianópolis/SC no âmbito de ação de nulidade de banco de horas c/c restituição de valores. O acórdão recorrido foi ementado nestes termos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE BANCO DE HORAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. BANCO DE HORAS. INSTITUIÇÃO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPLEMENTAÇÃO LEGÍTIMA. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (ARTIGO 39, §3º, DA CF). MUNICÍPIO QUE ESTAVA SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ESTADUAL - NOTA DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA CIRCULAR MPC 004/2020). PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE AFASTADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. BANCO DE HORAS NEGATIVO. TESE MUNICIPAL DE QUE SERIA POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO E ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS PARA COMPENSAÇÃO DAS HORAS DEVIDAS. INCONSISTÊNCIA. LICENÇAS PRÊMIO QUE FORAM USUFRUÍDAS E/OU INDENIZADAS. COMPETÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA ELABORAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS, SEGUNDO O MEMORANDO DE ORIENTAÇÕES GERAIS SEI N. 6053742/2020. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SERVIDORA QUE PASSOU A ACUMULAR HORAS NEGATIVAS A PARTIR DE ABRIL/2020, PERÍODO DE INÍCIO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. FUNÇÃO OCUPADA (COZINHEIRA) QUE NÃO ADMITIA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES NO REGIME DE TELETRABALHO. ADEMAIS, PARTE QUE POSSUÍA RESTRIÇÕES PELO FATO DE PERTENCER AO GRUPO DE RISCO. VERDADEIRA INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO (DIANTE DO SEU QUADRO ESPECÍFICO) DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS, ÔNUS QUE INCUMBIA AO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (N. 5020038-19.2022.8.24.0038) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do Município de Joinville afirma que professora municipal requereu nulidade do banco de horas instituído por Decreto Municipal - à luz de lei municipal - com base na ofensa ao princípio da legalidade. Narra, também, que a servidora requereu a nulidade dos descontos ocorridos por faltas ocorridas entre 12/03/2020 a 01/11/2021 pois são justificadas pela pandemia do COVID-19. Defende a reforma da decisão ora impugnada ao pontuar que a particular acumulou horas negativas entre março de 2020 a novembro de 2021, razão pela qual os descontos devem ser considerados devidos nos termos do Dec. Municipal n. 37.576/2020. Houve apresentação de contrarrazões, na qual o não cabimento do pedido de uniformização foi defendido por se referir a legislação local e pela ausência de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados-membros. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão não merece acolhida. Simples trechos de ementas sem do devido cotejo analítico não revela divergência jurisprudencial. De fato, inexiste efetiva comparação das circunstância que demonstram a similitude entre o paradigma e a hipótese dos autos. Contudo, tal como no recurso especial interposto pelo art. 105, III, "c", da CF/1988, nesse pedido de uniformização há necessidade de apresentação da devida controvérsia jurisprudencial suscitada pelo requerente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DO PUIL. 1. A contradição à jurisprudência dominante deve ser comprovada com base na verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e da realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis, por analogia, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 2. No caso dos autos, a parte recorrente limitou-se a transcrever as ementas sem realizar o cotejo analítico, providência indispensável ao conhecimento do pedido. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado em Pedido de Uniformização, por ser questão processual. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL 1.836/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DO COTEJOANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIRA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - "Requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1.134.242/DF, CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 16.12.2014). III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IV - O Pedido de Uniformização não pode ser conhecido ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. V - Não apresentação de argumentes suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt na Pet 9.657/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 06/12/2019) Ademais, a orientação jurisprudencial do STJ firmou-se pela admissão do pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando demonstrada violação de súmula do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO SUMULADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material; quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes; ou quando a decisão proferida contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais não julgou o mérito da questão, porque não conheceu do Pedido de Uniformização a ela dirigido. Não houve, portanto, análise do art. 257, § 7º, do CTB pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, de modo que não é cabível o Pedido de Uniformização no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Pedido de Uniformização de Jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é admissível somente quanto há afronta a súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL 1.941/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INVIABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de Estados diferentes; e (ii) quando uma Turma Recursal proferir decisão contrária à Súmula do STJ. Em situação diversa, as próprias Turmas conflitantes haverão de resolver a divergência, nos moldes do § 1º do art. 18 da Lei 12.153/2009. 2. A interferência do STJ, dessa maneira, não se baseia em divergência com sua jurisprudência dominante, mas tão somente se dará quando a contrariedade atingir entendimento já sumulado. 3. Além disso, tal como ocorre no Recurso Especial manifestado com base no art. 105, III, c da Constituição Federal, é necessário que haja similitude fática entre os julgados confrontados. Contudo, no caso em exame, não há similitude fática e jurídica. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no PUIL 1.709/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Logo, não havendo a indicação e demonstração de qual súmula do STJ foi violada pelo acórdão impugnado e nem a demonstração de divergência entre Turmas Recursais de estados-membros distintos, o pedido não pode ser provido. Ante o exposto, não conheço d o pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMAS E ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA: NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.