PUIL 4034 - DECISAO

PUIL 4034 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada recaiu sobre interpretação de norma municipal (direito local) e não sobre o mesmo direito federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 280/STF; ademais, o pedido careceu de indicação precisa de dispositivo de lei federal, incorrendo na vedação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Interpretação De Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Servidor Público, Adicional De Periculosidade
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização Interpretação De Direito Local Súmula 280/stf Súmula 284/stf Servidor Público Adicional De Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Chapecó

Requerente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 280/STF por analogia quando a divergência recai sobre direito local
  2. 2 inobservância da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 impossibilidade de uniformização de questão vinculada à interpretação de norma municipal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada recaiu sobre interpretação de norma municipal (direito local) e não sobre o mesmo direito federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 280/STF; ademais, o pedido careceu de indicação precisa de dispositivo de lei federal, incorrendo na vedação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.