PUIL 4338 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, formulado por FOUAD IZAC CHAMMAS DIB RODRIGUES, em face de acórdão da 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 724): RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 8o, §§ 2o E 3o DA LCE Nº 1.012/07. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO - ASSISTENTE JUDICIÁRIO. PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente "não incorporáveis" recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do "salário base" do cargo de origem (escrevente) em relação ao "salário base" recebidos pelos cargos em comissão de "assistente judiciário" e "coordenador" da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, (iii) à condenação das ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior; observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Em sendo suscetível de repercutir no cálculo dos proventos do(a) servidor(a) público(a), resta devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores da gratificação judiciária e gratificação de representação ainda não incorporadas aos vencimentos, bem como sobre eventuais diferenças havidas entre o "salário base" do cargo de origem em relação ao do cargo em comissão/função comissionada - eis que, se assim optar o(a) servidor(a), podem integrar o "salário de contribuição ao RPPS" (cf. art. 8o, §§ 2"e 3o, da LCE nº 1012/2007). Embora não sejam mais incorporáveis aos vencimentos, nos termos do revogado art. 133 da CE/SP, as verbas mencionadas na inicial (gratificação judiciária e de representação) sobre as quais incidiu a contribuição previdenciária repercutirão no cálculo dos futuros proventos do servidor, visto que já integraram o seu "salário contribuição". Diante da ausência de pedido administrativo prévio, admite-se a exclusão das quantias atinentes às aludidas gratificações não incorporadas aos vencimentos da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar da citação; adequando-se o valor da correlata condenação imposta às rés em sentença. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte com determinação. Alega o requerente que "tendo em vista que as Turmas Recursais de diferentes Estados têm dado interpretação divergente à aplicação do art. 165, do Código Tributário Nacional, qual seja, sobre o termo inicial da repetição de indébito tributário de contribuição previdenciária sobre vantagens não-incorporáveis, é cabível o presente PUIL." Invocando como paradigmas acórdãos das Turmas Recursais de Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Paraíba, sustenta, nesse passo, que "Diferentemente do v. Acórdão em testilha, as egrs. Turmas Recursais de diversos estados da federação, consoante firme jurisprudência acerca da aplicabilidade do art. 165, do CTN, entendem que o termo inicial da repetição de indébito tributário da contribuição previdenciária incidente sobre as vantagens não-incorporáveis aos proventos dos servidores se dá desde entrada em vigor da EC n. 103/19, que extinguiu a ""incorporabilidade" do ordenamento jurídico pátrio." Requer seja o pedido de uniformização provido a fim de que seja reconhecido como marco inicial da pretensão ressarcitória a data da publicação da EC n. 103/19, de novembro/19. O presente pedido de uniformização teve seu seguimento negado pelo Presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (fl. 777/780). Ajuizada a Reclamação nº 47.936 por usurpação da competência deste Superior Tribunal de Justiça, a liminar foi deferida (fl. 792/ 795) e o ilustre Presidente, reconsiderando a decisão anterior, determinou a remessa do pedido a este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 (fl. 796), É o relatório. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios é regulado pela Lei n. 12.153/2009, que prevê, em seu artigo 18, § 3º, o seguinte: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Na mesma linha, estabelece o art. 67, parágrafo único, inciso VIII-A, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que: VIII-A - a classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: a) da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; b) da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; e c) das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça; Ao que se tem, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da lei federal quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, contudo, o acórdão impugnado e os acórdãos mencionados como paradigmas nada decidiram acerca da aplicação do invocado artigo 165 do Código Tributário Nacional, não se podendo falar, assim, que as Turmas Recursais de diferentes Estados teriam dado interpretação divergente ao aludido dispositivo de lei federal. Com efeito, o acórdão em testilha, cuidando da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, que dispõe sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos do Estado de São Paulo, limitou-se a afirmar, quanto ao termo inicial, que, "Logo, diante da ausência de pedido administrativo prévio, admite-se a exclusão das quantias atinentes à "gratificação judiciária" devida pelo cargo em comissão e à "gratificação de representação" da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar da citação; adequando-se o pedido condenatório correlato acolhido em sentença". Nada dispôs, assim, acerca do tema tratado no artigo 165 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: Vê-se, pois, que não há dispositivo de lei federal sobre o qual tenha recaído divergência interpretativa, valendo conferir, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Chapecó - SC em que se discute o termo inicial do recebimento de adicional de periculosidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma de Uniformização, a sentença foi mantida. (..) IX - Da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que a questão foi decidida com base na Lei Complementar n. 130/2001, lei municipal. O art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 prevê que o incidente de uniformização de interpretação somente pode se dar em face de lei federal, e não municipal, atraindo a incidência do Enunciado Sumular n. 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no PUIL n. 3.431/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no PUIL n. 3.446/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023. X - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.955/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO DE FUNDO RESOLVIDA COM BASE EM LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. A solução do presente caso passou pela interpretação da legislação estadual, o que torna inviável o conhecimento do pedido de uniformização de lei federal lastreado em divergência com decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados (art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009), já que o acórdão paradigma é de outra unidade da federação, que apresenta outro contexto legal, e o tema não se resume à interpretação de lei federal. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.802/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. REGIME PRÓPRIO DE RESOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE DIREITO MATERIAL: SERVIDOR PÚBLICO, MAGISTÉRIO ESTADUAL, PROMOÇÃO; PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com base em divergência entre a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre e Turmas Recursais do Distrito Federal. Cabível, pois, em tese o incidente. 2. Entretanto, no caso dos autos, é inviável o processamento do pedido de uniformização. O acórdão impugnado julgou a existência de trato sucessivo na pretensão de professores do Estado do Acre a diferenças salariais decorrentes de eventual direito a promoções, conforme a Lei Complementar n. 144/2005 do Estado do Acre. Por sua vez, os acórdãos das Turmas do Distrito Federal consideram a prescrição em ações de pleitos diversos de servidores públicos. 3. Em momento nenhum do excerto transcrito do acórdão impugnado, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre tratou do art. 2º do Dec. n. 20.910/32. Portanto, não há dispositivo de lei federal sobre o qual tenha recaído divergência interpretativa. Na verdade, a matéria de fundo vincula-se a leis estaduais, de análise imprescindível, para verificar a ocorrência da prescrição. Aplica- se aqui a Súmula n. 280 do STF. (..) (AgRg na Pet n. 10.607/AC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 24/2/2015.) Importante ressaltar, a propósito, que "A exegese do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, não pode permitir que o Superior Tribunal de Justiça opere como inexistente terceira instância para trato das questões fundadas em leis locais, usurpando competência dos Tribunais de Justiça e afastando-se da sua função de Corte constitucionalmente destinada à uniformização da interpretação da legislação federal." (AgInt no PUIL n. 3.431/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVI II, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ALEGADA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE EXAME NOS ACÓRDÃOS EM COTEJO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.