PUIL 4953 - DECISAO

PUIL 4953 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de previsão legal e regimental para sua interposição contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis; a Resolução n.12/2009 invocada foi revogada pela Emenda Regimental n.22/2016 e a Lei n.12.153/2009 trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se aplicando ao Juizado Especial Cível regido pela Lei n.9.099/1995.

Parties
Requerente: Carlos Aparecido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Nulidade Por Falta De Link Para Audiência Virtual, Contraditório E Ampla Defesa, Dano Moral, Súmula 385/stj, Competência Regimental
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Pedido De Uniformização Nulidade Por Falta De Link Para Audiência Virtual Contraditório E Ampla Defesa Dano Moral Súmula 385/stj +1 more

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Parties

Carlos Aparecido dos Santos

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 aplicabilidade da Resolução/STJ 12/2009 após sua revogação pela Emenda Regimental n.22/2016
  3. 3 aplicabilidade da Lei n.12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) frente à Lei n.9.099/1995 (Juizado Especial Cível)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização por ausência de previsão legal e regimental para sua interposição contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis; a Resolução n.12/2009 invocada foi revogada pela Emenda Regimental n.22/2016 e a Lei n.12.153/2009 trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se aplicando ao Juizado Especial Cível regido pela Lei n.9.099/1995.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Intimem-se.