PUIL 5136 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo cabível apenas contra decisão colegiada que tenha analisado questão de direito material em divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, aplica-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer o pedido.

Parties: Requerente: VICTOR HUGO DE SOUZA; Respondente: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics: Pedido De Uniformização, Jurisprudência Dominante, Decisão Monocrática, Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001, Competência Do STJ

Direito Previdenciário Processo Civil Pedido De Uniformização Jurisprudência Dominante Decisão Monocrática Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001 Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do Pedido de Uniformização contra decisão monocrática
2 interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
3 limites da atuação do STJ em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.