PUIL 5246 - DECISAO

PUIL 5246 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque se fundava em alegação de contrariedade com jurisprudência do STJ que não está consolidada em súmula, sendo inadmissível a uniformização nessa hipótese nos termos da Lei 12.153/2009; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Peticionante: MUNICÍPIO DE CAICÓ; Órgão Julgador Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Progressão Funcional, Competência Para Uniformização, Interpretação De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Pedido De Uniformização Progressão Funcional Competência Para Uniformização Interpretação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAICÓ

Peticionante

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de uniformização quando fundamentado em divergência com jurisprudência do STJ não consolidada em súmula
  2. 2 Natureza da progressão funcional e necessidade de ato administrativo

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque se fundava em alegação de contrariedade com jurisprudência do STJ que não está consolidada em súmula, sendo inadmissível a uniformização nessa hipótese nos termos da Lei 12.153/2009; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.