PUIL 5519 - DECISAO

PUIL 5519 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não juntou acórdão paradigma, não fez cotejo analítico nem indicou precedentes de Turmas Recursais de diferentes Estados ou afronta a súmula do STJ), nos termos da Lei n. 12.153/2009, da jurisprudência do STJ e do RISTJ (art. 34, XVIII, "a").

Parties
Requerente: MARIA ROSARIA DALLA COSTA FLORES; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do TJFRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Insalubridade, Cotejo Analítico De Jurisprudência, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização Juizados Especiais Da Fazenda Pública Insalubridade Cotejo Analítico De Jurisprudência Súmula Vinculante

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Parties

MARIA ROSARIA DALLA COSTA FLORES

Requerente

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do TJFRS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova documental
  3. 3 ausência de precedentes de Turmas Recursais de diferentes unidades federadas

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não juntou acórdão paradigma, não fez cotejo analítico nem indicou precedentes de Turmas Recursais de diferentes Estados ou afronta a súmula do STJ), nos termos da Lei n. 12.153/2009, da jurisprudência do STJ e do RISTJ (art. 34, XVIII, "a").

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se