PUIL 5898 - DECISAO

PUIL 5898 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência alegada deu-se entre Turmas do mesmo Estado, e, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o Superior Tribunal de Justiça só conhece do pedido quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; houve, ainda, erro na remessa dos autos a este Tribunal, razão pela qual se determina a devolução ao juízo de origem para o correto encaminhamento.

Parties
Requerente: Natassya Lussana Cristian Pinheiro; Respondente: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, em Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Pedido De Uniformização, Competência, Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Juizados Especiais Processo Pedido De Uniformização Competência Uniformização De Interpretação De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Natassya Lussana Cristian Pinheiro

Requerente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, em Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização diante de divergência entre Turmas do mesmo Estado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de uniformização quando não há divergência entre Turmas de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 incidência do art.19 da lei dos juizados especiais da fazenda pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência alegada deu-se entre Turmas do mesmo Estado, e, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o Superior Tribunal de Justiça só conhece do pedido quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; houve, ainda, erro na remessa dos autos a este Tribunal, razão pela qual se determina a devolução ao juízo de origem para o correto encaminhamento.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Determino a devolução do feito à origem, para o correto encaminhamento do pedido formulado pela requerente.
  • Publique-se.