PUIL 2310 - DECISAO

PUIL 2310 - DECISAO

Por precedentes desta Corte e disposição do art. 18 da Lei 12.153/2009 c/c art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ, o PUIL não pode ser protocolado diretamente no STJ, devendo ser processado previamente pela Turma Recursal de origem, que intimará o recorrido e remeterá os autos ao STJ; assim, determinou-se a remessa do pedido à Presidência do Tribunal de origem.

Parties
Requerente: SÍLVIO JOSE SILVA; Requerido: Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Remessa À Corte De Origem
Outcome
Remessa do PUIL à Presidência do Tribunal de origem para prosseguimento
Legal Topics
Pedido De Uniformização (puil), Processamento Prévio Pela Turma Recursal, Remessa De Autos
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ Pedido De Uniformização (puil) Processamento Prévio Pela Turma Recursal Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

SÍLVIO JOSE SILVA

Requerente

Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Remessa À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protocolização direta do PUIL perante o STJ
  2. 2 Competência da Turma Recursal para processamento e remessa do PUIL
  3. 3 Precedência de entendimento consolidado da Primeira Seção sobre o procedimento do PUIL

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte e disposição do art. 18 da Lei 12.153/2009 c/c art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ, o PUIL não pode ser protocolado diretamente no STJ, devendo ser processado previamente pela Turma Recursal de origem, que intimará o recorrido e remeterá os autos ao STJ; assim, determinou-se a remessa do pedido à Presidência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Remessa do PUIL à Presidência do Tribunal de origem para prosseguimento

Orders

  • Determina-se a remessa deste PUIL à Presidência do Tribunal de origem para que dê prosseguimento ao pedido em seus ulteriores termos.
  • Publique-se.