PUIL 3751 - DECISAO

A petição inicial é inepta por não demonstrar a existência de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sendo insuficiente a indicação de um único precedente; diante disso, o pedido de uniformização foi indeferido liminarmente.

Parties: Requente: Patrícia Oliveira Galhasse; Requerido: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Indeferimento Liminar
Outcome: pedido de uniformização indeferido liminarmente por inépcia da petição inicial
Legal Topics: Pedido De Uniformização (puil), Jurisprudência Dominante, Contratação Temporária, Concurso Público, Nomeação

Direito Administrativo Direito Processual Civil Pedido De Uniformização (puil) Jurisprudência Dominante Contratação Temporária Concurso Público Nomeação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Patrícia Oliveira Galhasse

Requente

Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 necessidade de demonstração de jurisprudência dominante para admissibilidade do PUIL
2 direitos de candidatos aprovados fora do número de vagas face a contratações temporárias
3 requisitos de validade da contratação temporária

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de uniformização indeferido liminarmente por inépcia da petição inicial

Orders

indeferimento liminar do pedido de uniformização
custas pela requerente, com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida