PUIL 2138 - DECISAO

PUIL 2138 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que reconheceu a inexigibilidade do ISSQN em razão de construção realizada pela incorporadora em terreno próprio, por sua conta e risco) e o acórdão paradigma (que tratou da contagem do prazo decadencial), não se enquadrando, portanto, nos requisitos do art. 18, caput e §3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR; Acórdão Paradigma Citado: Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública do TJRS; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação, ISSQN Incidente Sobre Construção, Inexigibilidade De Tributo, Similitude Fático Jurídica, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação ISSQN Incidente Sobre Construção Inexigibilidade De Tributo Similitude Fático Jurídica Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública do TJRS

Acórdão Paradigma Citado

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados como requisito do PUIL
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para o conhecimento do PUIL
  3. 3 Incidência ou inexigibilidade do ISSQN em construção realizada pela incorporadora

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (que reconheceu a inexigibilidade do ISSQN em razão de construção realizada pela incorporadora em terreno próprio, por sua conta e risco) e o acórdão paradigma (que tratou da contagem do prazo decadencial), não se enquadrando, portanto, nos requisitos do art. 18, caput e §3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo Município de Colombo/PR (art. 34, XVIII, a, do RJSTJ).
  • Prejudicado o pedido de suspensão dos processos, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 12.153/2009.