PUIL 3520 - DECISAO

PUIL 3520 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela Lei 12.153/2009 e pela Lei 10.259/2001, limitando-se a transcrever ementas sem efetuar o cotejo analítico entre acórdãos nem apresentar certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência, requisitos indispensáveis para o processamento do incidente, nos termos dos dispositivos invocados, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: CLADEMIR NISTOR; Recorrido: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação, Nulidade Por Ausência De Notificação, Súmula 312/stj, Art. 165 a Do Código De Trânsito Brasileiro, Cotejo Analítico
Direito De Trânsito Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação Nulidade Por Ausência De Notificação Súmula 312/stj Art. 165 a Do Código De Trânsito Brasileiro Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLADEMIR NISTOR

Requerente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial suficiente para o processamento do pedido de uniformização
  2. 2 Nulidade do auto de infração por alegada falha na notificação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 312/STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela Lei 12.153/2009 e pela Lei 10.259/2001, limitando-se a transcrever ementas sem efetuar o cotejo analítico entre acórdãos nem apresentar certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência, requisitos indispensáveis para o processamento do incidente, nos termos dos dispositivos invocados, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.