PUIL 3073 - DECISAO

PUIL 3073 - DECISAO

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo o instrumento previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001 cabível apenas contra decisões colegiadas da TNU que tenham apreciado matéria de direito material; assim, não se verifica hipótese de atuação do STJ para uniformização no caso concreto.

Parties
Requerente: DIOMAR SILVA; Respondente: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação, Contagem De Tempo Especial, Ano Marítimo, Competência Da TNU, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática
Direito Previdenciário Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação Contagem De Tempo Especial Ano Marítimo Competência Da TNU Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática

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Parties

DIOMAR SILVA

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da TNU
  2. 2 requisito de divergência com súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 diferença entre questões de direito material e processual para fins de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo o instrumento previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001 cabível apenas contra decisões colegiadas da TNU que tenham apreciado matéria de direito material; assim, não se verifica hipótese de atuação do STJ para uniformização no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.