PUIL 4831 - DECISAO

PUIL 4831 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende da interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal n. 122/2022), sendo vedado ao STJ uniformizar interpretação de lei local nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegada violação ao art. 884 do Código Civil/2002 não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Parties
Autora: Eleane da Silva Marafiga; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Terceira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação, Exame De Lei Local, Prequestionamento
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação Exame De Lei Local Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Eleane da Silva Marafiga

Autora

Terceira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização quanto a matéria fundada em lei municipal
  2. 2 Possibilidade de pagamento em pecúnia de férias não usufruídas diante de legislação municipal
  3. 3 Alegada violação do art. 884 do Código Civil/2002 e sua apreciação no pedido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a solução da controvérsia depende da interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal n. 122/2022), sendo vedado ao STJ uniformizar interpretação de lei local nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da Súmula 280/STF; adicionalmente, a alegada violação ao art. 884 do Código Civil/2002 não foi prequestionada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.