PUIL 1914 - DECISAO

PUIL 1914 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi indeferido liminarmente porque a controvérsia sobre a fixação dos honorários advocatícios é de natureza processual (possível desproporcionalidade), não se tratando de questão de direito material sujeita ao pedido previsto no art. 18, §3º da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Requerido: Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação, Honorários Advocatícios, Art. 55 Da Lei 9.099/95, Art. 85 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Questão Processual, Art. 18, §3º Da Lei 12.153/2009
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação Honorários Advocatícios Art. 55 Da Lei 9.099/95 Art. 85 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Por Questão Processual +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a controvérsia é processual
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do art. 85 do CPC/2015 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Fixação razoável dos honorários advocatícios nos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi indeferido liminarmente porque a controvérsia sobre a fixação dos honorários advocatícios é de natureza processual (possível desproporcionalidade), não se tratando de questão de direito material sujeita ao pedido previsto no art. 18, §3º da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.