PUIL 2107 - DECISAO

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O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito necessário ao processamento pelo STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; um aresto tratou de inexigibilidade do ISSQN por incorporação direta pela incorporadora, e o outro versou sobre contagem de prazo decadencial, configurando situações distintas que impedem a formação de dissídio jurisdicional apto à uniformização.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação, ISSQN Incidente Sobre Construção, Similitude Fático Jurídica, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação ISSQN Incidente Sobre Construção Similitude Fático Jurídica Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 incidência do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, requisito necessário ao processamento pelo STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; um aresto tratou de inexigibilidade do ISSQN por incorporação direta pela incorporadora, e o outro versou sobre contagem de prazo decadencial, configurando situações distintas que impedem a formação de dissídio jurisdicional apto à uniformização.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Município de Colombo/PR
  • Prejudicado o pedido de suspensão dos processos, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 12.153/2009