PUIL 4885 - DECISAO

PUIL 4885 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido decidiu com base em norma constitucional (EC 113/2021) e não em lei federal, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e falta de cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação, Juros De Mora, Correção Monetária, Emenda Constitucional 113/2021, Lei 12.153/2009, Microssistema Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação Juros De Mora Correção Monetária Emenda Constitucional 113/2021 Lei 12.153/2009 +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos da Lei 12.153/2009 (arts. 18 §3º e 19)
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos supostamente violados
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido decidiu com base em norma constitucional (EC 113/2021) e não em lei federal, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e falta de cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.