PUIL 1906 - ACORDAO

PUIL 1906 - ACORDAO

Aplicando o art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009, e a exigência probatória prevista no Provimento 7/2010 do CNJ, o pedido de uniformização foi corretamente inadmitido por ausência de demonstração de divergência e por não haver contrariedade a verbete sumular do STJ; ademais, não há elemento que justifique a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Impossibilidade De Conhecimento, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Impossibilidade De Conhecimento Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 se a alegação de violação à jurisprudência dominante do STJ autoriza o processamento do pedido sem indicação de verbete sumular
  3. 3 requisitos probatórios para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 18, caput e § 3º, da Lei 12.153/2009, e a exigência probatória prevista no Provimento 7/2010 do CNJ, o pedido de uniformização foi corretamente inadmitido por ausência de demonstração de divergência e por não haver contrariedade a verbete sumular do STJ; ademais, não há elemento que justifique a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015