PUIL 2215 - DECISAO

PUIL 2215 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados; além disso, existe entendimento do STJ de que o abono pecuniário de natureza indenizatória não sofre incidência de IRPF, de modo que não se confirmou a divergência necessária ao processamento do incidente.

Parties
Requerente: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Incidência Do IRPF Sobre Abono Pecuniário De Férias, Incidência Do IRPF Sobre Auxílio Transporte (não Abordada)
Processual Civil Previdenciário Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Cotejo Analítico Entre Acórdãos Incidência Do IRPF Sobre Abono Pecuniário De Férias Incidência Do IRPF Sobre Auxílio Transporte (não Abordada)

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados
  3. 3 natureza indenizatória do abono pecuniário e sua não sujeição ao IRPF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados; além disso, existe entendimento do STJ de que o abono pecuniário de natureza indenizatória não sofre incidência de IRPF, de modo que não se confirmou a divergência necessária ao processamento do incidente.

Court Disposition

não conhecido do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Publique-se