PUIL 1318 - DECISAO

PUIL 1318 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os paradigmas indicados pelo requerente não atendem ao requisito formal previsto no art. 18, § 3º da Lei nº 12.153/2009 e no art. 67, VIII-A, do Regimento Interno do STJ: não há precedentes de Turmas Recursais de diferentes Estados sobre a mesma questão de direito material (a maior parte dos julgados apontados são do próprio STJ ou do TJPR, e o único precedente da Turma Recursal do DF não advém de órgão colegiado de Juizado Especial da Fazenda Pública), de modo que não se configurou a hipótese de cabimento do incidente.

Parties
Requerente: DANNY GESZYCHTER (DANNY); Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Com Fundamento No Art. 18, § 3º, Da Lei Nº 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Das Turmas Recursais, Art. 18, § 3º, Da Lei Nº 12.153/2009, Regimento Interno Do STJ Art. 67, Inciso VIII a, Admissibilidade Do PUIL
Processo Civil Direito Público Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Das Turmas Recursais Art. 18, § 3º, Da Lei Nº 12.153/2009 Regimento Interno Do STJ Art. 67, Inciso VIII a Admissibilidade Do PUIL

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Parties

DANNY GESZYCHTER (DANNY)

Requerente

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Com Fundamento No Art. 18, § 3º, Da Lei Nº 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009
  2. 2 Existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre a mesma questão de direito material
  3. 3 Possibilidade de a vítima ajuizar ação reparatória contra servidor, ente político ou ambos e se tal entendimento foi objeto de divergência entre Turmas Recursais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os paradigmas indicados pelo requerente não atendem ao requisito formal previsto no art. 18, § 3º da Lei nº 12.153/2009 e no art. 67, VIII-A, do Regimento Interno do STJ: não há precedentes de Turmas Recursais de diferentes Estados sobre a mesma questão de direito material (a maior parte dos julgados apontados são do próprio STJ ou do TJPR, e o único precedente da Turma Recursal do DF não advém de órgão colegiado de Juizado Especial da Fazenda Pública), de modo que não se configurou a hipótese de cabimento do incidente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Previno a requerente sobre possíveis penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.