PUIL 1692 - DECISAO

PUIL 1692 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade: o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis em ação entre particulares e não há previsão legal que permita o processamento do incidente perante este Superior Tribunal; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de jurisprudência.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Art. 134 Do Código De Trânsito Brasileiro, Dano Moral, Competência Do STJ
Direito Processual Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Art. 134 Do Código De Trânsito Brasileiro Dano Moral Competência Do STJ

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 divergência jurisprudencial quanto ao alcance do art. 134 do CTB e ao dano moral
  3. 3 competência desta Corte Superior para processamento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade: o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis em ação entre particulares e não há previsão legal que permita o processamento do incidente perante este Superior Tribunal; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de jurisprudência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.