PUIL 2073 - ACORDAO

PUIL 2073 - ACORDAO

O agravo interno é improcedente porque o pedido de uniformização não atende aos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, uma vez que não houve decisão colegiada da TNU sobre a questão de direito material e o incidente não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU, além de o incidente destinar-se a questões materiais e não processuais; assim, por ausência de admissibilidade, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: Francisco José das Chagas Araújo; Respondente: Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal, Turma Nacional De Uniformização De Jurisprudência TNU, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Supressão De Instância Admissibilidade Recursal Turma Nacional De Uniformização De Jurisprudência TNU Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001

Case Brief

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Parties

Francisco José das Chagas Araújo

Recorrente/agravante

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Interpretação e requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque o pedido de uniformização não atende aos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, uma vez que não houve decisão colegiada da TNU sobre a questão de direito material e o incidente não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU, além de o incidente destinar-se a questões materiais e não processuais; assim, por ausência de admissibilidade, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.