PUIL 2220 - DECISAO

PUIL 2220 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão levantada (sobrestamento dos feitos até o julgamento de recurso repetitivo) é de natureza processual, não se enquadrando no art. 18, caput, da Lei 12.153/2009, e porque a requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem indicou contrariedade a súmula do STJ, nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial.

Parties
Requerente: MARIA INES TAUSCHECK ZIELINSKI; Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESADO DE SANTA CATARINA - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Sobrestamento De Processos Por Recurso Repetitivo, Tema 911/stj, Controle Difuso De Constitucionalidade, Projeção Do Piso Salarial Nacional (lei 11.738/2008), Art. 18, §3º, Lei 12.153/2009
Processual Civil Direito Da Educação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Sobrestamento De Processos Por Recurso Repetitivo Tema 911/stj Controle Difuso De Constitucionalidade Projeção Do Piso Salarial Nacional (lei 11.738/2008) Art. 18, §3º, Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA INES TAUSCHECK ZIELINSKI

Requerente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Natureza processual da pretensão de sobrestamento dos feitos
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18, §3º, Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão levantada (sobrestamento dos feitos até o julgamento de recurso repetitivo) é de natureza processual, não se enquadrando no art. 18, caput, da Lei 12.153/2009, e porque a requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem indicou contrariedade a súmula do STJ, nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Prejudicado o pedido de liminar.