PUIL 2236 - DECISAO

PUIL 2236 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o incidente foi manejado contra decisão monocrática, estando ausente o requisito legal de decisão colegiada previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (e na jurisprudência do STJ), razão pela qual falta admissibilidade para o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: MARIA NILDES COLOMBARI SANTOS; Requerida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Interrupção De Fornecimento De Água, Dano Moral, Força Maior, Admissibilidade Do Incidente Perante O STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) Interrupção De Fornecimento De Água Dano Moral Força Maior +1 more

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Parties

MARIA NILDES COLOMBARI SANTOS

Requerente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 necessidade de decisão colegiada para manejo do incidente perante o STJ
  3. 3 se a interrupção do fornecimento de água configura responsabilidade objetiva nas hipóteses do CDC (arguição da requerente)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o incidente foi manejado contra decisão monocrática, estando ausente o requisito legal de decisão colegiada previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (e na jurisprudência do STJ), razão pela qual falta admissibilidade para o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.