PUIL 2010 - DECISAO

PUIL 2010 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: o acórdão recorrido tratou da não incidência do ISS em incorporação imobiliária e da ausência de demonstração de prestação de serviço por terceiros, enquanto o acórdão paradigma do Rio Grande do Sul tratou da incidência do ISS sobre serviço de construção civil, diferenças fáticas que impedem a uniformização pelo STJ com base na Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Município de Colombo; Parte Requerida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidência Do ISSQN, Incorporação Imobiliária, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Direito Tributário Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidência Do ISSQN Incorporação Imobiliária Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

Município de Colombo

Requerente

contribuinte

Parte Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  3. 3 incidência do ISSQN nas hipóteses de incorporação imobiliária

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados: o acórdão recorrido tratou da não incidência do ISS em incorporação imobiliária e da ausência de demonstração de prestação de serviço por terceiros, enquanto o acórdão paradigma do Rio Grande do Sul tratou da incidência do ISS sobre serviço de construção civil, diferenças fáticas que impedem a uniformização pelo STJ com base na Lei 12.153/2009.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização por manifesta inadequação processual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.