PUIL 1624 - DECISAO

PUIL 1624 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida é de natureza processual (eventual desproporcionalidade na condenação de honorários), ao passo que o procedimento de uniformização destina-se a questões de direito material, nos termos das Leis nº 12.153/2009 e nº 10.259/2001, de modo que a hipótese não se enquadra no cabimento do pedido no STJ.

Parties
Requente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador/recorrido: Colégio Recursal de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Questão Processual, Súmula 519/stj
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Questão Processual Súmula 519/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requente

Colégio Recursal de São José do Rio Preto

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização para questões de direito material
  2. 2 incidência de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 12.153/2009 e da Lei nº 10.259/2001 ao pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida é de natureza processual (eventual desproporcionalidade na condenação de honorários), ao passo que o procedimento de uniformização destina-se a questões de direito material, nos termos das Leis nº 12.153/2009 e nº 10.259/2001, de modo que a hipótese não se enquadra no cabimento do pedido no STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.