PUIL 2274 - DECISAO

PUIL 2274 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria deduzida é de natureza processual e o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, segundo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e precedentes, é admissível apenas para questões de direito material; portanto o incidente é inadmissível.

Parties
Requerente: LENIR ZAWASKI DOS SANTOS ATAVILA; Respondente: Turma Recursal do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Natureza Processual
Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Honorários Advocatícios Natureza Processual

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Parties

LENIR ZAWASKI DOS SANTOS ATAVILA

Requerente

Turma Recursal do Estado de Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a questão é de natureza processual
  2. 2 Aplicação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 a controvérsias de direito material

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria deduzida é de natureza processual e o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, segundo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e precedentes, é admissível apenas para questões de direito material; portanto o incidente é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.