PUIL 1145 - ACORDAO

PUIL 1145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma Nacional não apreciou a questão de direito material, tendo rejeitado o incidente por motivos processuais; assim, não estão presentes os pressupostos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ dirima divergência sobre direito material.

Parties
Agravante: ANGELA VIEIRA FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno do particular a que se nega provimento.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Súmula 42/tnu, Questão Processual
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Súmula 42/tnu Questão Processual

Case Brief

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Parties

ANGELA VIEIRA FRAGOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ
  2. 2 interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 inadmissibilidade do incidente quando a TNU não apreciou questão de direito material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma Nacional não apreciou a questão de direito material, tendo rejeitado o incidente por motivos processuais; assim, não estão presentes os pressupostos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 para que o STJ dirima divergência sobre direito material.

Court Disposition

Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.