PUIL 1986 - ACORDAO

PUIL 1986 - ACORDAO

O pedido de uniformização de jurisprudência era inadmissível porque não foram cumpridos os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: a decisão impugnada foi monocrática do Presidente da TNU e não houve decisão colegiada sobre a matéria de direito material, de modo que admitir o incidente implicaria supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Nilma Fernandes de Almeida; Recorrida: Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Supressão De Instância, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Supressão De Instância Turma Nacional De Uniformização (tnu) Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Nilma Fernandes de Almeida

Agravante/recorrente

Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 possibilidade de incidente contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  3. 3 requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de jurisprudência era inadmissível porque não foram cumpridos os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: a decisão impugnada foi monocrática do Presidente da TNU e não houve decisão colegiada sobre a matéria de direito material, de modo que admitir o incidente implicaria supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno