PUIL 1825 - DECISAO

PUIL 1825 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em desconformidade com a exigência de apresentação prévia à Turma Recursal de origem, não demonstrou a divergência necessária e tratava matéria de natureza eminentemente processual (fixação/majoração de honorários), para a qual o mecanismo do art. 18, §3º, da Lei 12.153/09 não é aplicável; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente e determinou-se o arquivamento dos autos.

Parties
Requerente: ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Fazendária e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Apresentado Diretamente Ao Stj; Processamento Liminar Indeferido; Autos Arquivados
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido; processamento liminar indeferido; autos arquivados.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Título Executivo, Competência Das Turmas Recursais, Procedimento Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Constitucional Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Defensor Dativo Título Executivo Competência Das Turmas Recursais +1 more

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Parties

ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

Requerente

1ª Turma Recursal Fazendária e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Apresentado Diretamente Ao Stj; Processamento Liminar Indeferido; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de interposição perante a Turma Recursal de origem
  3. 3 incabibilidade do PUIL para matéria processual relativa à fixação de honorários

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ em desconformidade com a exigência de apresentação prévia à Turma Recursal de origem, não demonstrou a divergência necessária e tratava matéria de natureza eminentemente processual (fixação/majoração de honorários), para a qual o mecanismo do art. 18, §3º, da Lei 12.153/09 não é aplicável; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente e determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido; processamento liminar indeferido; autos arquivados.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.