PUIL 2080 - DECISAO

PUIL 2080 - DECISAO

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque a hipótese se insurge contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo o pedido previsto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 cabível apenas contra decisão colegiada da Turma Nacional que tenha apreciado questão de direito material; além disso, não se admite incidente de uniformização sobre matéria processual (Súmula 43/TNU). Consequentemente, indefere-se liminarmente o processamento do incidente.

Parties
Peticionário: VERILDO MARCHETTI; Órgão Julgador: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cabimento Contra Decisão Monocrática, Súmula 43/tnu
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Federais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Cabimento Contra Decisão Monocrática Súmula 43/tnu

Case Brief

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Parties

VERILDO MARCHETTI

Peticionário

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 eventual divergência da Turma Recursal em relação à orientação do STF e do STJ sobre limitação temporal do direito à paridade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não pode ser conhecido porque a hipótese se insurge contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sendo o pedido previsto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 cabível apenas contra decisão colegiada da Turma Nacional que tenha apreciado questão de direito material; além disso, não se admite incidente de uniformização sobre matéria processual (Súmula 43/TNU). Consequentemente, indefere-se liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do incidente.
  • Publique-se.