PUIL 1091 - DECISAO

PUIL 1091 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização se fundamentou exclusivamente em questões processuais e não enfrentou a questão de direito material suscitada; nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, o incidente é cabível apenas quando a TNU decide a questão de direito material e há contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o processamento do incidente foi indeferido liminarmente.

Parties
Requerentes: AMÉRICO GELELAITE DE ALMEIDA e OUTROS; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos De Admissibilidade, Competência Do STJ, Matéria Processual Vs Matéria Material, TNU
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos De Admissibilidade Competência Do STJ Matéria Processual Vs Matéria Material TNU

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Parties

AMÉRICO GELELAITE DE ALMEIDA e OUTROS

Requerentes

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que não enfrenta direito material
  2. 2 Interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Possibilidade de provocação do STJ quando a orientação da TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão da Turma Nacional de Uniformização se fundamentou exclusivamente em questões processuais e não enfrentou a questão de direito material suscitada; nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, o incidente é cabível apenas quando a TNU decide a questão de direito material e há contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual o processamento do incidente foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.