PUIL 2357 - DECISAO

PUIL 2357 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão da Presidência da TNU que negou seguimento ao agravo interno não examinou questão de direito material e estava em consonância com a jurisprudência da TNU/STJ; além disso, o art. 29 do RITNU impede agravo interno contra decisões do Presidente da TNU, tornando indevida a via utilizada pelo requerente.

Parties
Requerente: Pedro Gomes Viana; Requerida: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Lei Federal, Questão De Direito Material, Decisão Monocrática Da TNU, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Lei Federal Questão De Direito Material Decisão Monocrática Da TNU Agravo Interno

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Parties

Pedro Gomes Viana

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização perante o STJ quando a decisão da TNU não examina questão de direito material
  2. 2 Possibilidade de agravo interno contra decisões monocráticas do Presidente da TNU (art. 29 do RITNU)
  3. 3 Precedência da jurisprudência da TNU quando firmada no mesmo sentido do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão da Presidência da TNU que negou seguimento ao agravo interno não examinou questão de direito material e estava em consonância com a jurisprudência da TNU/STJ; além disso, o art. 29 do RITNU impede agravo interno contra decisões do Presidente da TNU, tornando indevida a via utilizada pelo requerente.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.