Rcl 42469 - DECISAO

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A negativa de processamento do Pedido de Uniformização formulado com base no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 pelo Presidente do Colégio Recursal implicou usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a norma determina que, havendo divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ, o pedido deve ser julgado pelo próprio STJ, não cabendo juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal; por isso a reclamação foi julgada procedente para determinar o encaminhamento dos autos ao STJ.

Parties
Reclamante: RITA DE CÁSSIA FERREIRA GUARNIERI; Reclamado: Juiz de Direito Presidente do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente para determinar o encaminhamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Usurpação De Competência, Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009
Direito Constitucional Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do Superior Tribunal De Justiça Usurpação De Competência Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA DE CÁSSIA FERREIRA GUARNIERI

Reclamante

Juiz de Direito Presidente do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se a negativa de processamento pelo Presidente da Turma Recursal configura usurpação de competência do STJ
  3. 3 Se a Turma Recursal pode exercer juízo prévio de admissibilidade sobre pedido de uniformização

Ratio Decidendi

A negativa de processamento do Pedido de Uniformização formulado com base no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 pelo Presidente do Colégio Recursal implicou usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a norma determina que, havendo divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ, o pedido deve ser julgado pelo próprio STJ, não cabendo juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal; por isso a reclamação foi julgada procedente para determinar o encaminhamento dos autos ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para determinar o encaminhamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar o encaminhamento a esta Corte Superior do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado com base no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.
  • Oficie-se o Presidente do Colégio Recursal de origem.