PUIL 2265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido de uniformização não preenche os requisitos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, uma vez que o incidente só é cabível quando a matéria de direito material tiver sido apreciada por órgão colegiado da TNU e houver confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; sendo a decisão impugnada monocrática do Presidente da TNU e fundada em questões processuais, verificou-se a inadmissibilidade por supressão de instância.

Parties
Recorrente: Nilma Fernandes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (agravo Interno) / Acórdão Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 14, § 4º Da Lei 10.259/2001, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Supressão De Instância, Decisão Monocrática Do Presidente Da TNU, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 14, § 4º Da Lei 10.259/2001 Turma Nacional De Uniformização (tnu) Supressão De Instância Decisão Monocrática Do Presidente Da TNU Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Nilma Fernandes de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (agravo Interno) / Acórdão Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 para o pedido de uniformização
  3. 3 Distinção entre questões de direito material e questões processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de uniformização não preenche os requisitos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, uma vez que o incidente só é cabível quando a matéria de direito material tiver sido apreciada por órgão colegiado da TNU e houver confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; sendo a decisão impugnada monocrática do Presidente da TNU e fundada em questões processuais, verificou-se a inadmissibilidade por supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.