PUIL 1990 - ACORDAO

PUIL 1990 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o pedido de uniformização não atende aos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: o incidente só é admitido quando a Turma Nacional, em órgão colegiado, decidir matéria de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sob pena de supressão de instância, de modo que o pedido é inadmissível e inviabiliza análise de mérito.

Parties
Recorrente: Aquilino Pedro de Alcantara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal, Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Supressão De Instância Admissibilidade Recursal Turma Nacional De Uniformização (tnu)

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Parties

Aquilino Pedro de Alcantara

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 possibilidade de incidente dirigidos ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  3. 3 interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de uniformização não atende aos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: o incidente só é admitido quando a Turma Nacional, em órgão colegiado, decidir matéria de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; não é cabível contra decisão monocrática do Presidente da TNU, sob pena de supressão de instância, de modo que o pedido é inadmissível e inviabiliza análise de mérito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.