PUIL 2083 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido de uniformização não atende aos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: o incidente só é cabível quando a questão de direito material foi apreciada por órgão colegiado da TNU e houver confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; não é admissível incidente contra decisão monocrática do Presidente da TNU por supressão de instância, impossibilitando o exame do mérito das alegações.

Parties
Recorrente: Nilma Fernandes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Da Primeira Seção Julgamento E Negação De Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Supressão De Instância Admissibilidade Recursal

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Parties

Nilma Fernandes de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Da Primeira Seção Julgamento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 possibilidade de interposição contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  3. 3 requisitos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de uniformização não atende aos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: o incidente só é cabível quando a questão de direito material foi apreciada por órgão colegiado da TNU e houver confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; não é admissível incidente contra decisão monocrática do Presidente da TNU por supressão de instância, impossibilitando o exame do mérito das alegações.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno