PUIL 2115 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, hipóteses exigidas pelos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e pelo RISTJ.
- Parties
- Requerente: EVANIR DAS GRAÇAS FREDERICO; Requerido/recorrido: parte adversa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do pedido de uniformização.
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Nacional Do Magistério (lei 11.738/2008), Projeção Do Piso No Quadro De Carreira, Controle De Constitucionalidade De Leis Estaduais
Case Brief
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Parties
EVANIR DAS GRAÇAS FREDERICO
Requerente
parte adversa
Requerido/recorrido
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
- 2 aplicação do art. 2º, §4º da Lei 11.738/2008 e pedido de compensação pecuniária pela fração de 1/3 da jornada
- 3 projeção do piso nacional do magistério nos demais níveis e referências do quadro de carreira
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, hipóteses exigidas pelos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e pelo RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do pedido de uniformização.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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